Cláusula pétrea da C.F 1988: nenhum dos Três Poderes pode usurpar as funções do outro

26 de fevereiro de 2020 Francisco Carlos Somavilla 0

Três Poderes A estrutura-político-administrativa no Brasil é formada pelos Três Poderes – Legislativo, Executivo e Judiciário. a) O Legislativo é composto pela Câmara dos Deputados, […]