Aposentadoria
A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 434/14 de autoriza da deputada Andreía Zito (PSDB-RJ) que altera as regras para aposentadoria por invalidez dos servidores públicos da União, estados, Distrito Federal e municípios, foi aprovada em segunda votação em 16 de dezembro. Agora a proposta será enviada ao Senado para apreciação.
Salário Integral
Entre outros motivos, a novidade é que o servidor público poderá se aposentar por invalidez em decorrência de acidentes domésticos, com salário integral e não mais proporcional ao tempo de contribuição conforme as regras atuais.
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