Sem licitação
Como a empresa vencedora da concorrência não teria cumprido as exigências documentais, a dispensa da licitação para instalação de iluminação natalina na cidade teria sido autorizada pelo prefeito professor Marquinhos alegando ser um serviço emergencial.
Condenados
No entanto, a Justiça através da juíza Juliana Barbosa não entendeu assim e condenou o prefeito Marquinhos e seu secretário de obras Girlei Eduardo de Lima apontando: “há indícios suficientes de que houve prejuízo ao erário”. A juíza também entendeu que a iluminação pública natalina não se enquadra na modalidade de emergência. A decisão condena o prefeito e seu secretário a devolução integral do valor de R$ 149.990,00 (cento e quarenta e nove mil e novecentos e noventa reais), que devem ser atualizados monetariamente pelo IPCA-E por juros de 1% ao mês desde a data do empenho, com fundamento no artigo 12, inciso II da lei n. 8.429/92.
Aos condenados cabem recursos.
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