Direitos sociais
O art. 6º da Constituição Federal determina que são direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o transporte, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados.
PEC 74
A Proposta de Emenda Constitucional (PEC 74/2013) de autoria da deputada federal, Luiza Erundina (PSB-SP) aprovada no Senado Federal no último dia 09 de setembro e promulgada no dia 15 dá nova redação ao artigo 6º da Constituição introduzindo o transporte como direito social.
“Saúde e educação, por exemplo, têm recursos vinculados orçamentariamente. Com isso, a União, os municípios e estados não podem deixar de destinar um percentual específico em lei para essas áreas. No caso do transporte, reconhecido como direito social pela Constituição, pode acontecer o mesmo, já que o novo texto gera um direito que o Estado é obrigado a atender, por meio de uma política pública que o assegure a todos os cidadãos”, explicou a deputada.”
Desde 2011
A aprovação da PEC 74/2013, embora dependendo ainda de regulamentação, coloca à sociedade um instrumento importante na luta contra o mercantilismo do transporte coletivo. A iniciativa de Luiza Erundina vem desde 2011, porém as manifestações de junho de 2013 motivaram avanços, pois a principal reivindicação naquele momento era justamente a redução dos valores aplicados no transporte coletivo.
Faturam e lucram
O transporte não pode ser prerrogativa de empresas de ônibus que faturam e lucram bilhões, muitas vezes às custas dos sacrifícios dos usuários. Passamos a reconhecer que o cidadão usuário do transporte tem que ser tratado com dignidade, disse Randolfe Rodrigues (PSOL-AP).
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