O Comitê de Direitos Humanos da Organização das Nações Unidas (ONU) emitiu hoje (17) um documento que sugere ao governo brasileiro que reconheça os direitos políticos do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva. O Ministério das Relações Exteriores, Itamaraty, divulgou nota informando que o pedido da ONU será encaminhado ao Judiciário e que a iniciativa tem peso de recomendação, pois não é “juridicamente vinculante”.
O diplomata Paulo Sérgio Pinheiro, ex-ministro de Direitos Humanos no governo Fernando Henrique Cardoso, afirmou que o Estado brasileiro deve acatar a decisão do Comitê de Direitos Humanos da Organização das Nações Unidas anunciada nesta sexta-feira (17) que reafirma os direitos políticos de Lula como candidato. Pela decisão, Lula deve ter livre acesso à imprensa e não pode ter sua candidatura barrada, antes que sejam apreciados os recursos contra a sua condenação em um “julgamento justo”. Pinheiro destacou o peso da decisão e a relevância do órgão, que tem jurisprudência reconhecida pelo ordenamento jurídico brasileiro.
Fontes: Ag. Brasil e Sul 21
O advogado Claudio Ribeiro, que há pouco tempo participou do programa O Ponto da Politica, publicou o texto abaixo em sua página no Facebook:
No STF, ao julgar do HC. 87.585-8, isto em março de 2008, o Ministro Celso de Mello assim firmou, no essencial, o seu voto:
“É dever dos órgãos do Poder Público – e notadamente dos juízes e Tribunais – respeitar e promover a efetivação dos direitos humanos garantidos pelas Constituições dos Estados nacionais e assegurados pelas declarações internacionais, em ordem a permitir a prática de um constitucionalismo democrático aberto ao processo de crescente internacionalização dos direitos básicos da pessoa humana.”
O Brasil, integrante da ONU, está submetido às suas normas que vigoram internamente com status supralegal; portanto, a decisão garantidora do direito de Lula candidatar-se à Presidência da República deve ser obedecida sem qualquer restrição ou recurso.
Caso se recuse a cumpri-la, a ONU poderá excluir o Brasil do organismo. E isso isolaria o País de inúmeras outras relações internacionais, inclusive de tratados comerciais.
Deixe uma resposta