CAMARA DE PINHAIS NO TETO MAXIMO
A Câmara Municipal de Pinhais/PR, por vontade da maioria dos vereadores, aumentou o número de cadeiras de 11 (onze) para 17 (dezessete). A lei determina que municípios com até 120 mil habitantes possam ter até 17 vereadores. Pinhais, segundo dados do IPARDES 2010 possui 117.008 habitantes, portanto o aumento de vereadores no município chegou ao teto máximo permitido.
AUMENTO DO NUMERO DE VEREADORES
O aumento do número de vereadores nas Câmaras Municipais está dando muito pano pra manga, muitos protestos populares estão acontecendo, alguns até fizeram com que Câmaras que aumentaram voltassem atrás de suas precipitadas decisões. A população não vê com bons olhos estes aumentos, ao contrário, quer mais obras, aumento na assistência à saúde, educação, segurança e lazer, entre outras reivindicações.
REPASSE OBRIGATORIO
Conforme o § 2º do Artigo 29 da Constituição Federal, os prefeitos municipais são obrigados a repassar o duodécimo às Câmaras de Vereadores sob pena de sofrerem sanções de crime de responsabilidade pelo não cumprimento do que determina a Lei. Portanto, os prefeitos ficam de mãos atadas sem nada poder fazer a não ser repassar grandes montas aos Legislativos.
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