PROJETO DE LEI ALTERA SINDEC
O deputado Onofre Santo Agostini (PSD-SC), através do projeto de Lei 2382/11propos a alteração da Lei 12.340/10 que regula o Sistema Nacional de Defesa Civil (Sindec). Prevê a vedação de transferência voluntária de recursos da União aos estados e municípios que não contemplem órgão próprio de defesa civil organizado e em funcionamento.
RESPONSABILIDADE DO AGENTE PÚBLICO
O texto aponta que os estados, o Distrito Federal e os municípios somente receberão recursos financeiros federais através de convênios ou por outros meios legais desde que comprovem existência e funcionamento de órgão próprio da defesa civil. A infração desta disposição expõe o agente público responsável, servidor ou não, à perda do cargo que exerça.
DEFINIÇÃO DE AGENTE PÚBLICO
Quem exerce ainda que transitoriamente ou sem remuneração, por eleição, nomeação, designação, contratação ou qualquer outra forma de investidura ou vínculo, mandato, emprego ou função nos órgãos ou entidades da Administração Pública Direta, Indireta ou Fundacional (Art. 73, § 1º, Lei nº 9.504/1977).
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